SECRETARIA DA FAZENDA AMPLIARÁ EXIGÊNCIA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo – Sefaz/SP ampliará a exigência da emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para os contribuintes do Simples Nacional a partir do dia 1º de outubro, segundo a Portaria CAT nº 36/2018, publicada em 5 de maio deste ano. A nota fiscal em formato digital é assinada com Certificado Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A medida abrange as cerca de 300 mil Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do estado de São Paulo, que não poderão mais emitir documentos em papel. O documento digital substituirá a nota fiscal atual que é emitida em papel. Segundo a Sefaz, a obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de 1º de outubro não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI.

FONTE: ITI